Termos e Condições da 45xc

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma" significa o website 45xc.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos móveis e serviços associados operados pela 45xc.
• "Usuário" ou "Jogador" significa qualquer pessoa física maior de 18 anos que se cadastre e utilize a Plataforma.
• "Conta" significa o perfil individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da 45xc.
• "Saldo Real" significa os fundos depositados pelo Usuário na Conta, disponíveis para apostas e saque.
• "Saldo Bônus" significa créditos promocionais concedidos pela 45xc sujeitos a requisitos de apostas (rollover) antes de serem convertidos em Saldo Real ou sacados.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente) significa o processo de verificação de identidade do Usuário exigido pela 45xc antes da liberação de saques.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" significa o valor total que o Usuário deve apostar com fundos de bônus antes de estar apto a sacar eventuais ganhos derivados desse bônus.
• "Pix" significa o sistema de pagamentos instantâneos regulado pelo Banco Central do Brasil.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponível na Plataforma 45xc, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com a totalidade destes Termos e Condições, com a Política de Privacidade e com a política de Jogo Responsável, que integram este documento por referência.

Caso o Usuário não concorde com qualquer dispositivo destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações nestes Termos constitui aceitação das modificações realizadas.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário deve cumulativamente:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Ser titular de um CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar em regime de autoexclusão ativo em qualquer plataforma de apostas;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio, familiar de primeiro grau ou cônjuge de qualquer colaborador da 45xc;
• Ter capacidade civil plena nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

3.2 Cadastro e Dados da Conta

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, endereço residencial, CPF, e-mail e número de telefone. A 45xc reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para verificar a veracidade das informações prestadas.

O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua Conta. Em caso de suspeita de uso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da 45xc pelo e-mail [email protected].

3.3 Uma conta por usuário

É vedado ao Usuário manter mais de uma conta ativa na Plataforma. A constatação de contas duplicadas ou múltiplas — mesmo que registradas com dados distintos — resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, no cancelamento de eventuais bônus e na retenção de quaisquer ganhos derivados de apostas realizadas com Saldo Bônus.

4 Verificação de Identidade (KYC)

A 45xc adota procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as boas práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (AML — Anti-Money Laundering) e combate ao financiamento do terrorismo (CFT).

Para a liberação do primeiro saque ou quando solicitado pela equipe de compliance, o Usuário deverá apresentar:

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte) — frente e verso legíveis;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie segurando o documento de identidade, conforme instruções enviadas por e-mail;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósito (quando aplicável).

O prazo para análise de documentos KYC é de até 5 (cinco) dias úteis após o envio completo da documentação. Saques ficarão suspensos durante esse período. A 45xc poderá solicitar documentação adicional caso julgue necessário para concluir a verificação.

5 Depósitos

A 45xc aceita depósitos pelos métodos listados na página de Caixa da Plataforma. Os métodos disponíveis incluem, entre outros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, cartões de crédito/débito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda).

5.1 Depósito mínimo

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) para Pix, Mercado Pago e PicPay, e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para TED/DOC e Boleto Bancário. Valores mínimos para outros métodos estão indicados na página de Caixa.

5.2 Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. A 45xc não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras intermediárias.

5.3 Titularidade dos fundos

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas bancárias ou carteiras digitais cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado. É expressamente proibido utilizar métodos de pagamento de terceiros. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio da Conta e na retenção dos fundos para investigação.

5.4 Moeda

A moeda padrão da Plataforma para jogadores brasileiros é o Real Brasileiro (BRL / R$). Depósitos realizados em outras moedas serão convertidos à taxa de câmbio vigente no momento da transação, podendo incidir taxas de conversão cobradas pelo método de pagamento utilizado.

6 Saques

6.1 Saque mínimo e métodos

O valor mínimo para saque é de R$ 30,00 (trinta reais) via Pix. Os saques devem ser realizados pelo mesmo método utilizado para o depósito, salvo quando tecnicamente inviável, a critério da 45xc.

6.2 Prazo de processamento

Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação. Saques via TED são processados em 1 a 2 horas em horário comercial bancário (08h00 às 17h00, de segunda a sexta, excluídos feriados nacionais). A 45xc poderá, em caráter excepcional, processar saques fora desses horários, mas sem garantia de prazo.

6.3 KYC obrigatório

O primeiro saque de qualquer Conta ficará condicionado à conclusão bem-sucedida do processo de verificação KYC descrito na Seção 4. Saques de contas não verificadas ficam suspensos até a regularização.

6.4 Rollover pendente

Enquanto houver Saldo Bônus ativo com rollover pendente, apenas o Saldo Real poderá ser sacado. O Usuário poderá optar por cancelar o bônus ativo — nesse caso, o Saldo Bônus e eventuais ganhos derivados exclusivamente desse bônus serão estornados.

6.5 Saques de alto valor

Saques superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) estão sujeitos a análise adicional de segurança e compliance, podendo levar até 5 (cinco) dias úteis para processamento. A 45xc poderá solicitar documentação adicional nesses casos.

7 Bônus e Promoções

A 45xc poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções aos seus Usuários. Cada promoção possui Termos e Condições específicos publicados na respectiva página de oferta, os quais prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

7.1 Regras gerais de bônus

• Bônus são de uso pessoal e intransferíveis entre contas;
• Somente um bônus de boas-vindas pode ser concedido por Usuário, CPF, endereço IP, dispositivo ou residência;
• O Usuário deve cumprir o rollover especificado dentro do prazo de validade do bônus (padrão: 30 dias corridos a partir da concessão);
• Apostas canceladas, anuladas, realizadas em jogos excluídos da promoção ou em ambos os lados de um mesmo mercado (known as "hedging") não contribuem para o rollover;
• A 45xc reserva-se o direito de cancelar bônus a qualquer momento em caso de suspeita de abuso, conluio ou violação destes Termos;
• Ganhos derivados de bônus têm limite máximo de saque de R$ 10.000,00, salvo indicação diferente na oferta específica.

7.2 Abuso de bônus

Considera-se abuso de bônus qualquer tentativa de explorar promoções por meio de apostas de baixo risco (ex.: apostar em todos os resultados de um evento), uso coordenado de múltiplas contas, ou qualquer outra estratégia que contrarie o espírito da oferta. O abuso identificado resultará no cancelamento do bônus, dos ganhos e, conforme a gravidade, no encerramento permanente da Conta.

8 Regras de Apostas

As apostas realizadas na Plataforma 45xc são definitivas uma vez confirmadas pelo sistema. O Usuário deve verificar todos os detalhes da aposta — evento, mercado, seleção e valor — antes de confirmar.

• A 45xc reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro de odds claramente incorretas (odds "erradas" ou "palpites"), falhas técnicas, fraude confirmada ou manipulação de resultados;
• Em caso de cancelamento de evento esportivo sem resultado definido, apostas simples são reembolsadas; em apostas múltiplas, a seleção cancelada é removida e o restante da aposta mantido;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ser recusadas ou adiadas durante momentos de instabilidade de transmissão de dados;
• O valor mínimo de aposta é de R$ 1,00; o valor máximo varia por evento, mercado e nível de conta, e pode ser consultado na página de cada jogo ou mercado;
• A 45xc pode impor limites de aposta específicos a qualquer Usuário, a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa.

9 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma somente para fins lícitos e de entretenimento pessoal. São expressamente proibidos:

• Utilizar robôs, scripts, softwares de automação ou qualquer mecanismo que simule ou substitua a ação humana na Plataforma;
• Tentar acessar, alterar ou danificar os sistemas, servidores ou bancos de dados da 45xc;
• Praticar ou facilitar lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Utilizar a Conta para transações financeiras não relacionadas a apostas e jogos (ex.: uso como conta corrente);
• Conluio com outros jogadores para manipular resultados ou explorar bônus de forma coordenada;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, difamatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros por meio dos recursos de comunicação da Plataforma.

O descumprimento de qualquer item acima poderá resultar em suspensão ou encerramento imediato da Conta, retenção de saldos para investigação e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, sem ônus, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Saldos reais disponíveis serão devolvidos após conclusão de verificação KYC pendente e desde que não existam investigações de compliance em aberto. O prazo para devolução de saldo após solicitação de encerramento é de até 10 (dez) dias úteis.

10.2 Encerramento pela 45xc

A 45xc reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar qualquer Conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações, entre outras:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da Plataforma;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Constatação de cadastro por menor de 18 anos;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário ou por responsável legal;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

Em casos de encerramento por violação destes Termos, a 45xc poderá reter saldos até a conclusão de investigações internas ou judiciais.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 45xc é regido pela Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD). Ao aceitar estes Termos, o Usuário também consente com o tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

O Usuário tem direito de, a qualquer tempo, solicitar acesso, correção, portabilidade e eliminação de seus dados pessoais, nos limites previstos pela LGPD, mediante solicitação para [email protected]. Alguns dados poderão ser mantidos por obrigação legal mesmo após o encerramento da Conta.

12 Limitação de Responsabilidade

A 45xc não se responsabiliza por perdas diretas, indiretas, incidentais, consequenciais ou especiais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo, sem limitação:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou por fatores fora do controle da 45xc (ex.: falhas de infraestrutura de terceiros, eventos de força maior);
• Atrasos em depósitos ou saques causados por instituições financeiras intermediárias;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da 45xc perante o Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, design, código-fonte, textos, imagens, vídeos, sons e softwares — é de propriedade exclusiva da 45xc ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente, transmitir ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem prévia autorização escrita da 45xc. O uso dos serviços não confere ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual da 45xc.

14 Alterações dos Termos

A 45xc reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página com indicação da data da última revisão. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail e/ou por notificação na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo quando exigido imediatamente por lei ou regulamentação.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das mudanças.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis de Curaçao, sob cuja jurisdição a 45xc opera com licença de jogos emitida pelas autoridades locais competentes. Em operações que envolvam consumidores brasileiros, a 45xc respeita os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei 8.078/1990) quando aplicáveis.

Disputas decorrentes destes Termos serão primeiramente submetidas a negociação direta entre as partes. Não havendo resolução amigável em até 30 (trinta) dias, a disputa poderá ser submetida à arbitragem internacional conforme as regras do Centro Internacional de Arbitragem de Curaçao, ou ao foro competente da comarca de domicílio do Usuário no Brasil, a critério do Usuário.

Regulamentação brasileira: O Brasil regulamentou as apostas de quota fixa por meio da Lei 13.756/2018 e o cassino online por meio da Lei 14.790/2023. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão regulador responsável pelo novo marco legal. A 45xc acompanha ativamente esse processo e está em fase de adequação para operar plenamente dentro do novo regime de licenciamento nacional, quando as autorizações estiverem disponíveis.

16 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 45xc pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24h por dia diretamente na Plataforma, em português.
• E-mail: [email protected] (resposta em até 48 horas em dias úteis).
• Horário de atendimento por e-mail: segunda a sexta, 08h00 às 20h00 (Horário de Brasília, BRT, UTC-3).

Para solicitações relacionadas a dados pessoais e exercício de direitos previstos na LGPD, envie sua solicitação para o e-mail acima com o assunto "Solicitação LGPD – [seu CPF mascarado]".